Objetivo Principal
Implementar e estruturar, conforme a Lei Municipal 3315 de 2021, o Serviço Municipal de Proteção aos Animais.
Iniciativas Propostas
Estrutura Organizacional e Parcerias
- Fortalecimento do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (COMBEA):
- Fortalecer o COMBEA para coordenar ações e políticas de proteção animal.
- Parcerias com Entidades e Sociedade Civil:
- Colaborar com organizações e a sociedade civil para promover o bem-estar animal.
Educação e Conscientização
- Campanhas de Conscientização:
- Promover os direitos dos animais, bem-estar, tutela e guarda responsável.
- Destacar a importância da esterilização e incentivar a adoção.
Comunicação e Participação Cidadã
- Um Canal (WhatsApp) de Comunicação com o COMBEA:
- Facilitar a notificação e demandas sobre a causa animal.
- Incentivar a comunidade a cuidar dos animais.
Proteção e Penalidades
- Procedimento Administrativo para Maus-Tratos:
- Implementar processos para apuração e penalização de maus-tratos a animais.
Saúde Animal
- Campanhas de Vacinação e Esterilização:
- Oferece vacinação e esterilização para cães e gatos de famílias de baixa renda ou animais de rua.
Fundos e Financiamento
- Autossustentabilidade:
- Utilizar o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FUMBEA) para financiar campanhas de conscientização.
- Estabelecer parcerias com entidades do terceiro setor (ONGs) para apoiar projetos.
- Projetos Independentes:
- Buscar financiamento do Ministério do Meio Ambiente para projetos específicos.